16 de outubro de 2018
Orientação da Faciap sobre manifestação política dentro das empresas
A FACIAP orienta aos associados de seu sistema que evitem neste período eleitoral quaisquer condutas de forma a impor, coagir ou constranger seus funcionários a votarem em determinado candidato à Presidência da República, tais como sinalizar fechamento da empresa com consequente desemprego caso seu candidato não seja eleito, ou mesmo pedir voto para qualquer candidato, nem sob argumento de ajudar os indecisos. De igual modo, a orientação também inclui a não indução ou direcionamento de voto de seus funcionários de acordo com suas convicções, prometendo folga ou qualquer ato comemorativo.

Tais condutas têm sido entendidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário como ilegais, incorrendo em violação aos direitos fundamentais de livre orientação política, filosófica, intimidade e vida privada, assegurados a homens e mulheres no artigo 5º da Constituição Federal, e que devem ser respeitados no âmbito das relações de trabalho. Assim o entendimento do MPT: "está vedado ao empregador a prática de qualquer ato que obrigue o empregado a manifestar-se sobre suas crenças ou convicções políticas ou filosóficas, e, mais ainda, que venha a obrigá-lo a seguir uma determinada crença ou convicção política ou filosófica, orientada pela organização empresarial".

  Ainda, tais condutas poderão ser investigadas sobre eventual financiamento de campanha por pessoa jurídica, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Salientamos que o direito de manifestação de pensamento igualmente é assegurado pela Constituição Federal, contudo orientamos, por fim, que esses movimentos não ocorram no ambiente de trabalho, onde existe hipossuficiência do empregado, que o coloca em condição de sujeição à determinação ou orientação empresarial, podendo caracterizar coação, inadmissível nos locais de trabalho, e discriminação em razão de orientação política, como forma de prevenção de danos.

Ressaltamos a importância de replicarmos em todo o sistema o convite para a campanha Vote Certo, que chama a atenção do eleitor para a importância do voto e provoca a população a refletir sobre aspectos que o bom candidato deve reunir, como não estar envolvido em casos de corrupção, um plano sólido de governo e tenha uma postura ética.

Fonte: Faciap