ENTENDA O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

quarta, 28 de julho de 2021

A lei n° 13.709 já está em vigor.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas. 

Como minha empresa pode se adequar a esta nova lei?

Como se trata de um assunto muito sério e de alta complexidade, o ideal é seguir uma série de passos para cumprir todas as exigências. Veja:

- Prepare-se: antes de sair pela empresa fazendo mudanças, informe-se sobre todos os aspectos da nova lei;

- Envolva seus colaboradores: é preciso que todos saibam quais são as regras da nova LGPD para que ela faça parte da cultura da empresa, principalmente para quem trabalha com os dados;

- Faça um levantamento de todos os dados coletados pela empresa, físicos e digitais: onde estão, quem tem acesso, como foram coletados e para que estão sendo utilizados;

- Defina quem será seu Diretor de Proteção de Dados (DPO). Ele será o colaborador responsável pela proteção dos dados e será o contato da sua empresa com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai fiscalizar o cumprimento da lei;

- Evite o vazamento de informações: cuide para que seus sistemas estejam bem protegidos dos ataques de hackers. 

Com a LGPD o Brasil ganha mais maturidade no tratamento de dados pessoais, os setores produtivos ganham mais segurança jurídica no uso de dados e os titulares ganham mais conhecimento e controle sobre os seus dados.

Direitos do cliente:

A LGPD estabeleceu hipóteses para o tratamento de dados pessoais e garantiu alguns direitos aos titulares, principalmente o direito de acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento, além de outros direitos aplicáveis em alguns casos, conforme certas condições e circunstâncias, tais como correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade dos dados, anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados com o consentimento do titular.

Com algumas exceções, Você pode saber se tratamos seus dados pessoais, solicitar acesso a eles ou exercer os outros direitos previstos na LGPD, a partir de sua entrada em vigor.

Em cumprimento à regulamentação aplicável, quando de sua vigência, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o SPC BRASIL respeita e garante, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

i) a confirmação da existência de tratamento;

ii) o acesso aos dados pessoais;

iii) a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

v) a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor;

vi) a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em Lei;

vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o SPC BRASIL compartilhou seus dados pessoais;

viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

iv) a revogação do consentimento;

x) a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

xi) a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do SPC BRASIL, tais como, mas não se limitando, àqueles pautados em critérios de risco de crédito, de prevenção a fraudes ou de decorrentes de execução de contrato.

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos do SPC BRASIL, das Entidades e de nossos clientes, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.