OFÍCIO ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MAMBORÊ ENCAMINHADO PARA O PODER PÚBLICO

sexta, 28 de maio de 2021

OFICIO 06/2021

Mamborê, 28 de maio de 2021.

Exmo. Sr.

RICARDO RADOMSKI

MD. Prefeito Municipal de Mamborê

Nesta

Prezado Prefeito,

A ACIMAM – Associação Comercial e Industrial de Mamborê, legitima representante da classe empresarial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer o que segue abaixo.

CONSIDERANDO que foi publicado no dia 25 de maio o Decreto Municipal nº 53/2021 e determinando a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades.

CONSIDERANDO que o Lockdown da forma como está sendo aplicado se mostra extremamente ineficiente no combate a pandemia, uma vez que não há como fechar os estabelecimentos comerciais em sua totalidade. Tais medidas apenas prejudicam parte do comércio quebrando a cadeia produtiva bem como a de renda, e por consequência causando perdas de postos de trabalho, que indiretamente põem em risco a vida humana.

CONSIDERANDO que as atividades citadas vêm sofrendo drasticamente em razão das medidas de restrições determinadas há cerca de um ano, acarretando prejuízos irreversíveis aos empresários e por consequência à classe trabalhadora resultando em um alto número de demissões e trazendo danos às famílias que dependem do trabalho para sua subsistência, e mesmo assim tais medidas se mostraram ineficazes no que tange especificamente ao fechamento do comércio, prova disso, é que nos encontramos na atual situação.

CONSIDERANDO que o distanciamento social com utilização de máscaras e higienização pessoal e ambiente se mostra tão ou mais eficaz do que o isolamento social, que da forma como foi idealizada, é praticamente impossível de ser aplicada, uma vez que a circulação de pessoas é inevitável e inviável para ser restringida.

Deste modo, buscando soluções para que as empresas possam sobreviver a este momento apresentamos sugestões que visam viabilizar e amenizar os prejuízos causados pela pandemia, solicita-se respeitosamente:

• O pronto restabelecimento do horário normal de funcionamento para o comércio em geral, e funcionamento de delivery para as empresas que funcionam em horários que tenham conflito com o toque de recolher, seguindo todas as medidas de segurança conforme já estabelecidas;
• Contratação de uma empresa de vigilância e fiscalização;
• Cartilhas de recomendações e orientações sobre as medidas de segurança a serem seguidas, distribuídos no comércio;
• Atuar onde realmente estão os problemas, que são aglomerações, festas clandestinas e desrespeitos as regras de segurança como o distanciamento social e o uso de EPIs, aplicando medidas mais rigorosas para aqueles que desrespeitarem as regras de segurança;
• Apontar os funcionários do órgão público, dotados de poder de polícia administrativa designados para as atividades de fiscalização;
• Existe protocolo de tratamento precoce contra a Covid-19?
• Divulgação de forma mais efetiva do vacinômetro, com número de doses disponíveis e aplicadas, grupo etário e classes.
• Apresentação de análise geral de números de infectados, idade, localidade, sexo, número de positivados nas últimas 24 horas no boletim, procedimentos utilizados referentes a quarentena dos positivados, quantos positivados necessitam de internamento e onde estão internados;
• Relatório de denúncias feitas e multas aplicadas (prestação de contas de multas aplicadas, quantas multas recebidas e onde o valor foi alocado.
• Reiteramos de maneira mais contundente nosso apelo em relação ao primeiro tópico sobre o pronto restabelecimento do horário normal de funcionamento para o comércio em geral e uma fiscalização mais efetiva e rigorosa a quem descumprir o decreto

Sendo o que tínhamos para o momento, pleiteamos o deferimento e contamos com Vosso apoio.

Atenciosamente.